No cumprimento dos Estatutos da AF Braga, bem como do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, a AF Braga enviou, em comunicado, o Regulamento de Arbitragem que vigorará na época 2024/2025, para consulta pública pelo período de 30 dias a contar do dia 4 de junho de 2024.

/Portals/4/CO%20N_%20552%20EPOCA%202024%202025_REGULAMENTO%20ARBITRAGEM_CONSULTA%20PUBLICA_1.pdf

Os comentários e eventuais contributos deverão ser enviados para o e-mail: [email protected]

Após o parecer do Conselho de Justiça, no final do período para consulta pública e depois de analisados os eventuais contributos e comentários recebidos, será publicada a versão final deste regulamento.